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Presidência da Republica
Legislação ·
há 83 anos
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ....
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Ponto Jurídico
Notícia ·
há 5 anos
STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas...
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-64.2010.8.05.0001
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA FEDERAL RECOLHER AS CUSTAS PR...
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